De acordo com a assessoria do TCE-AM, o orçamento consolidado foi de R$ 15,5 bilhões, cerca de 6,7% a mais do estimado de 14,8 bilhões para o exercício. Por unanimidade, as contas de 2014 do Governo do Amazonas — referente a três meses de gestão do então governador Omar Aziz (de janeiro a março) e do governador José Melo (abril a dezembro) — foram aprovadas, nesta quarta-feira (20), em sessão especial do pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM).De acordo com o voto do conselheiro Érico Desterro, o governo do Estado cumpriu todas as exigências previstas em lei, como o limite previsto na aplicação de recursos destinados ao Fundo Nacional da Educação Básica (Fundeb), à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, às Ações e Serviços Públicos de Saúde, às despesas com Pessoal, bem como às Transferências aos Municípios, foram observados, conforme estabelecem as Constituições da República e do Estado.
Entre as ressalvas feitas e aprovadas pelos demais conselheiros está a necessidade da implementação um sistema que atenda às exigências da Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527/2011) e especificamente propicie pesquisas de acesso público nos procedimentos de licitação, dispensas e inexigibilidades realizados no âmbito da Administração Estadual, considerando que os valores e quantidades executados no exercício são significativos, bem como disponibilize as contas anuais.
O TCE sugeriu, por exemplo, a transparência do sistema de convênios, com o número do ato e respectiva espécie dos repasses ou transferências de recursos e valor dos Aditivos; a disponibilização de informações das compras feitas pelo governo por meio da Comissão Geral de Licitação e ainda informações referente à Dívida Ativa para o acesso do cidadão
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